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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 13:14
Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa
A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Assim, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 13:09
Proposta limita a doze parcelas a cobrança de aluguel
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou proposta para proibir a cobrança anual de mais de doze parcelas de aluguel em contratos de locação de imóveis urbanos.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2006 - 12:01
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 15:48
Equiparação Salarial. Horas In Itinere. Ressarcimento de despesas
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista não regido pela Lei nº 13.015/2014.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 18:21
Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Condutor que, ao trafegar embriagado em estrada de elevado fluxo de veículos, causou a morte de seis pessoas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 14:52
Apelação Criminal. Delito de transito. Homicídio Culposo.
Acusado que perde o controle de caminhao carregado com 18 toneladas de alimentos, ocasionando a morte do caroneiro, que nao utilizava o cinto de seguranca no momento da colisao e foi arremessado para fora do veiculo. Culpa, na modalidade imprudencia, demonstrada.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 11:45
Publicada no DOU resolução que recomenda fim da revista íntima
Proposta é que sejam usados aparelhos como detectores de metais, raio-x e scanner corporal
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 16:55
CCJ vota projetos que alteram regras relativas ao casamento
Três propostas que alteram regras relacionadas ao casamento, todas tramitando em caráter terminativo, estão entre os 42 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (7).
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 18:30
TRT da 8ª Região (PA/AP) fará concurso para juiz substituto
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) abre no dia 26 de março inscrições para concurso para o provimento de sete vagas de juiz do Trabalho substituto. O edital do concurso e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no sítio www.trt8.gov.br/concurso e estarão afixados, exclusivamente para consultas, no quadro de avisos do hall de entrada do edifício-sede do TRT.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 10:34
Aprovado rito sumário em ações de indenização a vítimas de acidente aéreo
As ações judiciais prevendo indenização a vítimas ou parentes de vítimas de acidente aéreo poderão estar submetidas a rito sumário, conforme determina projeto acolhido nesta quarta-feira (09) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2008 - 15:13
CCJ aprova projeto que dá maior transparência ao Bolsa Família
Os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes serão obrigados a colocar na Internet a relação de beneficiários, valores e respectivos períodos de vigência do Programa Bolsa Família.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2007 - 12:50
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2006 - 10:16
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 11:47
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2005 - 19:56
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 13:40
OAB defende inclusão de sociedades de advogados no SIMPLES
Senadora gaúcha comprometeu-se a beneficiar as sociedades uniprofissionais com a simplificação de tributos. O presidente da OAB afirmou que a decisão seria um incentivo a criação de novas sociedades
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 19:49
CDH aprova aumento no salário-família e aposentadoria mais fácil para vítimas da talidomida e portadores de xeroderma
A intenção do projeto é compensar as mães trabalhadoras carentes que, além de ganhar menos que os homens, enfrentam a sobrecarga doméstica nos cuidados com os filhos e a casa
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 10:48
Comissão aprova desconto no IR para plano de saúde de empregado doméstico
A CA aprovou parecer do senador João Tenório a projeto do senador César Borges, que permite a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os pagamentos efetuados pelo empregador para planos de saúde cujo beneficiário seja o empregado doméstico.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 20:45
Mudança em lei pode permitir acúmulo de aposentadoria por invalidez e assessoria remunerada
Servidor público civil aposentado por invalidez poderá ser autorizado a exercer assessoria intelectual remunerada, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 18:20
Atuação de estrangeiros em ONGs na Amazônia dependerá de autorização do governo
O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias a respeito da atuação irregular no país de organizações não governamentais (ONGs).